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O cônjuge que deixa o lar perde todos os direitos: Mito ou verdade?
Não rara as vezes nos deparamos com dúvidas no seguinte sentido: Quero me separar e meu esposo(a) não quer, o que fazer? Se eu sair de casa irá configurar abandono de lar? Perco todos os meus direitos? Descubra os mitos e as verdades sobre o tema.
Antes de efetivamente esclarecer o assunto abordado é de suma importância destacar que quando nos referimos ao casamento (marido/mulher), também estamos falando da forma equiparada a união estável (companheiro/companheira) e as relações homoafetivas.
Em linhas gerais, a consequência jurídica para o abandono de lar é sim a perda do direito aos bens e direitos adquiridos na constância do casamento ou união estável, contudo não ocorre de forma automática como muitos acreditam e até propagam a ideia por aí, até mesmo porque não seria razoável exigir que um dos cônjuges permaneça em uma relação que entende desgastada e inviável, que não quer mais, sob a pena de perder todos os seus direitos adquiridos na constância do casamento.
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Esclarecimentos importantes a respeito da Ação de PLDL
Circula nas redes sociais um texto, de uma suposta nova decisão do Tribunal Superior do Trabalho – TST, cujo conteúdo afirma que o c. tribunal decidiu que a Parcela PL-DL tem natureza salarial e que deve ser incluída no cálculo do benefício Petros para todos os petroleiros admitidos até 31/08/1995; prossegue afirmando que em 19/04/2017 houve o trânsito em julgado de ação coletiva em face da Petros no TST, em que se determinou que a parcela PL/DL deve integrar a base de cálculo da complementação da aposentadoria dos empregados admitidos na Petrobras até 31/08/1995. O texto fala também que a SDI – Subseção de dissídios individuais – (sic) poderá promover a execução da decisão coletiva individualmente.
O texto em questão não apresenta fonte, muito menos registro dessa ação coletiva no TST, nem mesmo é assinado por alguma entidade, o que claramente, a partir de uma leitura mais atenta, induz o leitor a, no mínimo, colocar em dúvida a veracidade do texto. Com o intuito de trazer ao associado informações verdadeiras, com base jurídica segura, atinente à jurisprudência oficial, o escritório Menna Advocacia vem esclarecer:
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Transexualidade, Transgenitalização e o Gênero Enquanto Construção Social
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 representa um marco de avanço nos direitos sociais e das diferentes categorias, com o objetivo de “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos” (BRASIL, 1988).
É nesse contexto de mudanças constitucionais que se busca efetivar os direitos dos transexuais. Partindo de uma análise histórica e crítica, o presente artigo demonstrará algumas questões pertinentes e que são de relevada importância para a categoria ora abordada.
Histórica e culturalmente, a transexualidade foi entendida como um distúrbio, como um desvio psicológico, sendo inserido no rol de doenças pela Organização Mundial de Saúde- OMS. E que o gênero foi naturalizado de forma a ser definido a partir do sexo anatômico que o indivíduo possui.
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Os 6 fatores mais significativos sobre o divórcio extrajudicial
Requisitos para o divórcio extrajudicial
O divórcio é um momento delicado e importante na vida das pessoas, e para tomar a decisão final, certamente o casal teve que passar por um período de muitas reflexões e turbulências no casamento, já que não se trata de uma decisão fácil, pois representa o término de muitos sonhos e idealizações de um casal.
O divórcio pode ocorrer de duas maneiras: judicialmente (quando se faz necessário uma ação judicial) ou extrajudicial (em um tabelionato de notas).
O divórcio extrajudicial, o qual iremos tratar no presente artigo, é uma inovação no ordenamento jurídico brasileiro trazido pela lei 11.441/2007, é uma espécie de divórcio administrativo, ou seja, não é preciso ingressar com uma ação judicial para dissolver o casamento. O divórcio é realizado nos cartórios, sem a presença de um juiz, proporcionando para a sociedade uma forma mais econômica, rápida e fácil na realização do divórcio, além de ter o intuito de diminuir o número de ações nas varas de família, já tão requisitadas. No entanto, é preciso que o casal se enquadre em alguns requisitos.
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Direitos na Balada. Consumação, couvert, perda de comanda,10%
Consumidor fique atento aos seus direitos na balada!
Consumação mínima, couvert artístico, multa por perda de comanda e taxa de 10%: O que pode e o que não pode ser cobrado do consumidor?
A relação de consumo é presença constante em nosso dia-a-dia, ao comprarmos algum produto pela internet, em supermercados, em farmácias, na compra de móveis e imóveis, ao contratarmos um serviço de telefonia, TV, internet e até mesmo nos momentos de diversão e lazer.
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Esclarecimentos e Atualizações Importantes sobre a Ação Coletiva de Níveis
Conforme sempre procedemos toda a semana, a titular desse escritório foi, pessoalmente, novamente, à secretaria da 1a Vara do Trabalho de Natal, no dia de hoje(03/07/2018), para buscar informações sobre o processo 0133100-58.2011.5.21.0001 (Ação Coletiva de Níveis).
O processo continua na mesa da MM. Juíza do Trabalho aguardando julgamento.
Não há no momento qualquer tipo de atitude que tenha que ser tomada por esta assessoria jurídica, a não ser esperar.
Mesmo assim falamos mais uma vez com os servidores da 1ª Vara do Trabalho, pedindo que buscassem agilizar a ação visto que se trata de ação cujos interessados, na maioria, têm prioridade de tramitação.
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Financiamento de veículos, o que diz o CDC sobre Arrependimento?
Cancelamento de contrato de financiamento de veículo – Análise a partir do CDC e da realidade contratual aplicada
A PRÁTICA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS
Não são raras as pesquisas e publicações divulgadas nas mídias impressas e virtuais que abordam conteúdo referente ao aumento da compra de veículos automotores por parte dos consumidores de tal bem móvel. Os estudos revelam que, dependendo do cenário econômico e social, as vendas oscilam para mais ou para menos, aumentando ou diminuindo o lucro das fabricantes/montadoras/concessionárias, sendo possível definir que o número de carros vendidos até pode diminuir em certo cenário, contudo não cessa, de forma que os veículos continuam sendo ofertados e vendidos constantemente no comércio automotivo.
Diante dessa informação, ao se levar em consideração qual a forma utilizada pelos consumidores para concretizar a compra do seu veículo, importante mencionar que o financiamento com intermédio das instituições financeiras tem se tornado cada vez mais frequente, sendo umas das principais formas utilizadas pelos Brasileiros para adquirir o seu bem móvel automotor.
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A Importância da Estruturação do Departamento Jurídico nos Sindicatos, Associações e Entidades de Classe
É de suma importância para uma instituição representativa de uma classe de trabalhadores ter em seu organograma administrativo um Departamento Jurídico.
O departamento jurídico de um órgão de classe desempenha um papel agregador e atrativo aos associados do órgão associativo.
No ambiente de conflitos em que vive a sociedade brasileira o departamento jurídico tem papel assistencial aos associados das instituições representativas de uma classe. Assim é crucial para tais instituições que na sua composição diretiva haja um departamento jurídico.
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Comprou Imóvel na Planta? Como não sair prejudicado em caso de Distrato?
Quem comprou o imóvel na planta, acreditando em manter-se no emprego, na inflação contida e nos juros baixos, hoje, com a crise que o país vem enfrentando, pode estar em dificuldades para quitar o saldo devedor na entrega do imóvel, tendo que recorrer a um possível o cancelamento do contrato. Nesses casos qual seria a opção do comprador?
Havendo motivos qualquer uma das partes no contrato de compra e vendo o imóvel pode propor a RESCISÃO DO CONTRATO, mesmo que sendo o comprador inadimplente, diante das cláusulas contratuais.
A proposta de rescisão pode ser formalizada por escrito.
Partindo do comprador devedor a proposta de rescisão este ficará ciente de que a sua desistência gerará um ônus, resultando necessariamente na perda de parte dos valores investidos, a título de multa.
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Violência Doméstica. O que fazer quando um filho agride sua mãe?
Sim, a violência dos filhos contra as mães também está inserida na Lei Maria da Penha.
Pelas estatísticas a nível mundial é crescente o número de mulheres que sofrem violência doméstica.
No Brasil, a Lei Maria da Penha, foi promulgada no ano de 2006 para banir todas as formas de agressões ao sexo feminino, bem como aplicação de penas mais severas ao agressor.
De acordo com o que diz a Lei nº 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Assim consta do Art. 7o da Lei Maria da Penha - São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
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Sucessão e Herança: 5 Considerações Importantes sobre Abertura de Inventário
Sucessão e Herança:
1. Abertura da sucessão
A palavra sucessão advém do verbo “suceder”, o que significa a transferência de direitos e obrigações de um titular ao outro. A referida transferência pode ocorrer tanto “inter vivos” através da compra e venda, doação, sucessão de empresas, etc., quanto por ato “causa mortis”, esta é a que nos interessa.
Artigo 1748 – Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
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