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A Vulnerabilidade do Consumidor nas Relações de Consumo e o Papel do CDC
O Código de Defesa do Consumidor assume um importante papel quando da existência de desigualdade e desequilíbrio entre consumidor e fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990) foi elaborado, atendendo à determinação da Constituição Federal de estabelecer mecanismos de proteção ao consumidor tendo em vista a existência de desigualdade e desequilíbrio entre consumidor e fornecedor, onde o consumidor é a parte mais frágil da relação.
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Danos causados por buracos em via pública? 13 possíveis indenizações
Buraco em via pública
Possibilidade de Indenização ao Proprietário de Automóvel Danificado
A manutenção, conservação, fiscalização e sinalização das vias públicas são obrigações dos governos federal, estadual, municipal ou quando administrada por um particular este é o responsável, é o caso das vias privatizadas, onde geralmente se paga pedágio para transitar nelas.
Assim quando há um defeito no asfalto que gera algum dano no veículo ou nas pessoas o responsável pela manutenção, conservação, fiscalização e sinalização da via pública terá que indenizar aquele que foi prejudicado.
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Dia do Advogado - 3 Perguntas sobre a Profissão
11 de Agosto
Anualmente, no dia do Advogado, publicamos alguma mensagem alusiva a data. Este ano decidimos fazer três perguntas aos membros de nossa Equipe Jurídica que consideramos esclarecedoras no sentido de entender melhor o que leva alguém a fazer a opção por uma profissão tão nobre e por vezes, tão mal interpretada.
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Cobrança de Dívidas por Telefone. O que é LEGAL e o que é ABUSIVO.
Você já recebeu ligações telefônicas com o objetivo de cobrança de dívidas de empresas que afirmam ter adquirido suas pendências financeiras junto a instituições bancárias ou operadoras de cartões de crédito?
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5 informações importantes que você precisa saber “agora” sobre seu FTGS
A correção dos saldos do FGTS é de 3% mais a variação da TR
No momento do recolhimento pelo empregador dos débitos em nome do empregado, em caso de atraso são aplicados pelo governo os índices de correção monetária nos débitos do FGTS.
Entretanto, em decorrência da manipulação dos índices da TR pelo BANCEN os índices de correção recebidos não são repassados aos saldos do FGTS do trabalhador.
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27 de Julho, Dia da Prevenção do Acidente do Trabalho
O que é acidente de trabalho?
Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".
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Horas Extras e o Reflexo no Repouso Semanal Remunerado, calcule em 4 Passos
Reflexos Das Horas Extras no Repouso Semanal Remunerado
O trabalhador que desempenha suas funções realizando horas extraordinárias tem direito a receber o reflexo dessas horas pagas habitualmente no Repouso Semanal Remunerado.
A maioria dos empregadores não paga aos seus empregados o valor correspondente a esse reflexo.
No contrato de trabalho o trabalhador negocia com o empregado a sua força de trabalho mediante pagamento em dinheiro por uma quantidade de horas determinada, que na maioria dos casos é de 8 horas diárias o que resulta em 44h semanais.
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Nova ação para Aposentados
AÇÃO PARA APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003
Informamos que há decisões nos tribunais federais no sentido de afastar a decadência para as ações de correção do teto, portanto os associados que se aposentaram entre os anos de 1986 e 2003, e que contribuíram sempre sobre o teto, podem requerer a revisão judicial de sua renda mensal.
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Revisão e Correção do PIS/Pasep – “O que você precisa saber”
A maioria dos brasileiros não sabe que há uma defasagem nos valores que se encontram depositados em seu nome nas contas do PIS/PASEP, e somente terá conhecimento no momento em que se aposentar e for receber o valor correspondente.
Para essa defasagem há a possibilidade de buscar a correção na justiça.
Os trabalhadores estão amargando o prejuízo de defasagem em seus depósitos referentes a aplicações de recursos do fundo feitos pelo governo federal, sem que o resultado da remuneração fosse creditado nas contas do PIS/Pasep.
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Dano e Assédio Moral nas Redes Sociais
É sabido que nos dias de hoje as redes sociais detém um poder imensurável em relação a qualquer outro tipo de meio de divulgação, seja pessoal ou profissional em vários aspectos.
As redes sociais surgiram para proporcionar inúmeras formas de comunicação e interação com pessoas de todo o mundo.
É incontestável a influência das redes sociais na vida das pessoas, seja positivamente ou negativamente. E nesse sentido, a sociedade ainda está aprendendo a lidar com o excesso de informação.
Porém, o excesso de informação mal administrado gera um caos na vida das pessoas. A divulgação sobre qualquer assunto ou pessoa pode gerar danos irreparáveis, pois nem sempre o que se divulga é verdadeiro.
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Desaposentação
Os aposentados que voltaram a trabalhar depois de ter obtido a aposentadoria obtiveram na quarta-feira, dia 08 de maio uma boa notícia.
Cabe esclarecer o nome desaposentação, há muito debatido, não significa que o aposentado perde seu direito a aposentadoria, e sim que tem o direito a renunciar a uma aposentadoria menos vantajosa em busca de uma mais benéfica.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade do trabalhador aproveitar o tempo contribuído após a sua aposentadoria para recalcular seu tempo de contribuição e os valores recolhidos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a finalidade de renunciar ao benefício antigo e ter um novo benefício mais vantajoso, sem ter que devolver os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria.
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