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Porque você NÃO deve migrar para o PP3?  <p align=Preocupada com a possível MIGRAÇÃO dos seus associados ao NOVO PP3 proposto pela PETROS, a APASPETRO-RN vem através de sua Assessoria Jurídica trazer uma análise das consequências negativas que advirão dessa decisão.

A PETROS vem oferecendo aos seus beneficiários a possibilidade de migração para nova modalidade de plano de previdência denominado PP3.

Importante frisar que a PETROS condiciona essa migração à renúncia ao direito de ações judiciais futuras e em andamento. Fato que já coloca os beneficiários em desvantagem e que atinge direito constitucional do amplo acesso à justiça.

Outro aspecto importante é de que o novo PP3 é Plano de Previdência Complementar de CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA - CD PURO. Isto significa que sendo apurado o valor da reserva matemática de cada um e, descontada a retirada que será paga pela migração de no máximo 15%, o restante será considerado como contribuição, além dos valores que mensalmente serão descontados, o que resulta em deixar o beneficiário sob a dependência da oscilação da instabilidade econômica, pois sua reserva matemática fica ao sabor da situação econômica do mercado.

Enquanto, que na maioria dos casos os beneficiários da PETROS, hoje, têm o seu plano na modalidade de BENEFÍCIO DEFINIDO – BD, o que significa que os valores a serem pagos já são definidos não dependem da oscilação do contesto econômico.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Nos últimos anos busca-se a extrajudicialização; dos procedimentos formais, objetivando dar uma resposta mais célere e congruente com os anseios das partes.

É de conhecimento geral que os procedimentos judiciais envolvendo a partilha de bens, inventário, divórcio e etc, ao deparar-se com o maquinário jurisdicional levam meses e até mesmo anos para alcançar um deslinde.

Em muitos casos, esse arrastamento prolongado só faz postergar um direito no qual não existe conflito de interesses, pois as partes possuem um consenso. É nesse sentido, com o intuito de fornecer uma resposta mais eficaz, célere, menos "burocrática" e em curto prazo, que nos últimos anos a extrajudicialização está ganhando destaque no cenário jurídico, tornando mais simples situações para as quais antes exigia-se o provimento do poder judiciário.

DESCONTOS AMS

SENHORES ASSOCIADOS

A APASPETRO-RN foi consultada por inúmeros associados quanto a imposição de descontos abusivos e bastante altos em seus contracheques, relativos a AMS, no mês de janeiro.

Assim a APASPETRO-RN, procurou esta assessoria jurídica para obter uma orientação a ser prestada aos seus associados quanto as atitudes a serem tomadas relativamente a tais descontos.

Dessa forma esta assessoria jurídica aconselha que sejam adotadas algumas medidas preliminares.

Primeiramente, a APASPETRO-RN encaminhará documento assinado por seu representante legal – presidente da associação – dirigido a PETROBRAS para buscar esclarecimentos da origem dos aumentos impostos indiscriminadamente a todos os beneficiários da AMS em valores bastante vultosos mediante a rubrica de desconto AMS, grande risco ou pequeno risco.

COLETIVA PARA MANUTENÇÃO DO DESCONTO DO EMPRÉSTIMO PETROS

NOS CONTRACHEQUES DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

A implantação da cobrança do PED-2015 trouxe aos aposentados e pensionistas da PETROS uma série de prejuízos, dentre eles a diminuição da sua margem consignável de 30%.

A redução da margem consignável das complementações PETROS, pela implantação do PED-2015, resultou na prejudicial alteração da forma de cobrança das prestações dos empréstimos PETROS, que vinham religiosamente sendo descontadas em contracheques, conforme ajustado em contrato.

A ação de repetição de indébito do imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias do equacionamento da PETROS objetiva, obter junto ao judiciário, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que permite a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física sobre a redução do benefício lançado em contracheques em razão do equacionamento PPSP 2015, e por consequência a devolução a título de repetição de indébito dos valores descontados a esse título devidamente atualizada pela taxa SELIC, acumulada observados os ajustes anuais de renda. 

10% de depósito de FGTS

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% DO DEPÓSITO DO FGTS RECOLHIDA NAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA

Você é empregador?

Teve que demitir empregados por justa causa nos últimos cinco anos?

No momento atual de pandemia está sendo obrigado a demitir seus empregados?

Se isso aconteceu, certamente você teve que desembolsar, além das verbas rescisórias devidas aos empregados demitidos, o valor de 10% do montante depositado na conta vinculada do FGTS em nome do empregado demitido.

Certamente a contribuição social de 10% do depósito do FGTS do empregado não é valor irrisório no momento de crise hoje vivenciado.

REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - REVISÃO DA VIDA TODA

Para entender o que significa a Revisão da Vida Toda é importante primeiramente analisar alguns aspectos do Direito Previdenciário, especificamente em relação à Previdência Social.

Primeiramente é importante saber que primordialmente a previdência social se rege pela Constituição Federal (arts. 194, 201 e 203) a Lei Custeio (Lei 8212/91) e a Lei de Benefícios  (Lei 8.213/91.

Os Benefícios da Previdência Social são basicamente regulados pela Lei 8.213/91, onde constam regulados as várias espécies de benefícios que podem ser concedidos aos segurados e seus requisitos.

Corona vírus e a relação contratual

Possibilidade de Revisão ou Resolução de Contratos em Decorrência do COVID-19

Os acontecimentos decorrentes da pandemia do Novo Corona Vírus - COVID-19 além das consequências para a saúde pública mundial advieram sérias consequências de natureza social e financeira que decorrem principalmente da necessidade do afastamento social necessário como prevenção do alastramento da doença.

O que mudou nas Audiências Jurídicas em função da Pandemia

É de conhecimento de todos que, desde março, quando ficou clara a gravidade da Pandemia do novo Corona Vírus, vários serviços sofreram alterações em sua forma de atendimento. Ocorreram alteração nos horários e restrições quanto ao afastamento e recomendações sobre equipamentos de segurança e etc...

Com relação aos serviços e aos atendimentos no judiciário não foi diferente. Foram criadas alternativas para a circulação de informações e prestação de todos os serviços de forma geral.

Na Ação Civil Pública intentada em nome da APASPETRO-RN foi concedida a tutela de urgência para manter os descontos da AMS nos contracheques dos associados, pela Digníssima Juíza da 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e publicada no Diário Eletrônico da Justiça, nos seguintes termos:

“Trata-se de tutela de urgência postulada pela ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS DO SISTEMA PETROBRAS - APASPETRORN, nos autos da ação ajuizada em face de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. A parte autora narra que os substituídos são ex-empregados aposentados ou pensionistas de ex-empregados, que, por força de Cláusula de Acordo Coletivo têm garantido o direito de usufruir de Assistência Médica Administrada pela Petrobras, primeira ré.

Covid-19 e as relações trabalhistas

Diante de um cenário como o atual, de calamidade pública em consequência de uma pandemia gerada por um vírus como o Corona (COVID-19), é necessário que se avaliem alguns aspectos que levaram o governo a implementar medidas emergenciais como a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 que objetivam melhorar as relações entre empregador e empregado, além de antecipar e prevenir possíveis conflitos que sejam gerados como resultado de alterações nas rotinas de trabalho motivadas pelo isolamento social e o trabalho remoto ou tele trabalho.

Sabemos que grande parte das empresas, devido a pandemia, se obrigaram a determinar que seus funcionários passassem a operar suas funções diretamente de suas casas, o chamado tele trabalho ou home office, evitando a proximidade física com colegas, clientes ou fornecedores, que é fator determinante para disseminação da pandemia, segundo indicam os especialistas.