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Processos com Decisões Suspensas ou Demoradas, tudo que você precisa saber...

É comum que sejamos procurados por nossos clientes em nossa Assessoria Jurídica com dúvidas a respeito de algumas ações, sobre o tempo que levam para que seja tomada uma decisão efetiva, sobre uma determinada decisão, ou ainda sobre os motivos pelos quais alguns obtêm êxito e outros não.

Pensando em esclarecer e elucidar esses "mistérios jurídicos" pedimos a nossa equipe que tentasse explicar de forma simples alguns dos andamentos atuais de alguns dos processos que ainda estão em andamento.

Abaixo você poderá entender melhor o que estamos dizendo:

SITUAÇÃO ATUAL DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS FEDERAIS

Lei Geral de Proteção de dados, o que você precisa saber?

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – Lei 13.853, de 08 de julho de 2019, foi criada para regular a atividade de tratamento de dados pessoais, vindo a alterar os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet – Lei 12.965/14.

Até a criação LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no Brasil, somente existia para regulamentar essas atividades a Lei 12.965/14, chamado Marco Civil da Internet, como única lei infraconstitucional, também batizada de Lei Carolina Dieckmann, que estabelece dispositivos tipificando delitos e crimes de informática na esteira da repercussão do vazamento de arquivos pessoais que sofreu a atriz.

Quais os cuidados que você deve ter ao confiar sua documentação pessoal para entrar com uma ação judicial?

Documentação Pessoal

A Assessoria Menna Soluções Jurídicas adota medidas de altíssimo sigilo e segurança com relação aos documentos e dados pessoais dos seus clientes.

Todos os documentos coletados por nossa equipe, com o objetivo específico de protocolo em ações, são digitalizados o mais rápido possível e armazenados na nuvem em serviços com altíssima segurança e imediatamente devolvidos.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Nos últimos anos busca-se a extrajudicialização; dos procedimentos formais, objetivando dar uma resposta mais célere e congruente com os anseios das partes.

É de conhecimento geral que os procedimentos judiciais envolvendo a partilha de bens, inventário, divórcio e etc, ao deparar-se com o maquinário jurisdicional levam meses e até mesmo anos para alcançar um deslinde.

Em muitos casos, esse arrastamento prolongado só faz postergar um direito no qual não existe conflito de interesses, pois as partes possuem um consenso. É nesse sentido, com o intuito de fornecer uma resposta mais eficaz, célere, menos "burocrática" e em curto prazo, que nos últimos anos a extrajudicialização está ganhando destaque no cenário jurídico, tornando mais simples situações para as quais antes exigia-se o provimento do poder judiciário.

O que mudou nas Audiências Jurídicas em função da Pandemia

É de conhecimento de todos que, desde março, quando ficou clara a gravidade da Pandemia do novo Corona Vírus, vários serviços sofreram alterações em sua forma de atendimento. Ocorreram alteração nos horários e restrições quanto ao afastamento e recomendações sobre equipamentos de segurança e etc...

Com relação aos serviços e aos atendimentos no judiciário não foi diferente. Foram criadas alternativas para a circulação de informações e prestação de todos os serviços de forma geral.

Decisão AMS

A 9ª Vara do Trabalho de Natal julgou procedente a ação coletiva movida contra a PETROBRAS que busca a manutenção dos descontos da AMS – ASSISTÊNCIA MÉDICA DISCIPLINAR, concedida aos empregados, aposentados e pensionista garantida por cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho, nos contracheques dos seus titulares.

A respeitável sentença acatou os argumentos apresentados na petição inicial e demais documentos protocolados pela autora, rejeitando os questionamentos da PETROBRAS e da PETROS que buscavam ser ambas excluídas da responsabilidade de manter os descontos da AMS nos contracheques da complementação dos benefícios dos aposentados e pensionistas.

DESCONTOS AMS

SENHORES ASSOCIADOS

A APASPETRO-RN foi consultada por inúmeros associados quanto a imposição de descontos abusivos e bastante altos em seus contracheques, relativos a AMS, no mês de janeiro.

Assim a APASPETRO-RN, procurou esta assessoria jurídica para obter uma orientação a ser prestada aos seus associados quanto as atitudes a serem tomadas relativamente a tais descontos.

Dessa forma esta assessoria jurídica aconselha que sejam adotadas algumas medidas preliminares.

Primeiramente, a APASPETRO-RN encaminhará documento assinado por seu representante legal – presidente da associação – dirigido a PETROBRAS para buscar esclarecimentos da origem dos aumentos impostos indiscriminadamente a todos os beneficiários da AMS em valores bastante vultosos mediante a rubrica de desconto AMS, grande risco ou pequeno risco.

COLETIVA PARA MANUTENÇÃO DO DESCONTO DO EMPRÉSTIMO PETROS

NOS CONTRACHEQUES DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

A implantação da cobrança do PED-2015 trouxe aos aposentados e pensionistas da PETROS uma série de prejuízos, dentre eles a diminuição da sua margem consignável de 30%.

A redução da margem consignável das complementações PETROS, pela implantação do PED-2015, resultou na prejudicial alteração da forma de cobrança das prestações dos empréstimos PETROS, que vinham religiosamente sendo descontadas em contracheques, conforme ajustado em contrato.

Porque você NÃO deve migrar para o PP3?  <p align=Preocupada com a possível MIGRAÇÃO dos seus associados ao NOVO PP3 proposto pela PETROS, a APASPETRO-RN vem através de sua Assessoria Jurídica trazer uma análise das consequências negativas que advirão dessa decisão.

A PETROS vem oferecendo aos seus beneficiários a possibilidade de migração para nova modalidade de plano de previdência denominado PP3.

Importante frisar que a PETROS condiciona essa migração à renúncia ao direito de ações judiciais futuras e em andamento. Fato que já coloca os beneficiários em desvantagem e que atinge direito constitucional do amplo acesso à justiça.

Outro aspecto importante é de que o novo PP3 é Plano de Previdência Complementar de CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA - CD PURO. Isto significa que sendo apurado o valor da reserva matemática de cada um e, descontada a retirada que será paga pela migração de no máximo 15%, o restante será considerado como contribuição, além dos valores que mensalmente serão descontados, o que resulta em deixar o beneficiário sob a dependência da oscilação da instabilidade econômica, pois sua reserva matemática fica ao sabor da situação econômica do mercado.

Enquanto, que na maioria dos casos os beneficiários da PETROS, hoje, têm o seu plano na modalidade de BENEFÍCIO DEFINIDO – BD, o que significa que os valores a serem pagos já são definidos não dependem da oscilação do contesto econômico.

10% de depósito de FGTS

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% DO DEPÓSITO DO FGTS RECOLHIDA NAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA

Você é empregador?

Teve que demitir empregados por justa causa nos últimos cinco anos?

No momento atual de pandemia está sendo obrigado a demitir seus empregados?

Se isso aconteceu, certamente você teve que desembolsar, além das verbas rescisórias devidas aos empregados demitidos, o valor de 10% do montante depositado na conta vinculada do FGTS em nome do empregado demitido.

Certamente a contribuição social de 10% do depósito do FGTS do empregado não é valor irrisório no momento de crise hoje vivenciado.

REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - REVISÃO DA VIDA TODA

Para entender o que significa a Revisão da Vida Toda é importante primeiramente analisar alguns aspectos do Direito Previdenciário, especificamente em relação à Previdência Social.

Primeiramente é importante saber que primordialmente a previdência social se rege pela Constituição Federal (arts. 194, 201 e 203) a Lei Custeio (Lei 8212/91) e a Lei de Benefícios  (Lei 8.213/91.

Os Benefícios da Previdência Social são basicamente regulados pela Lei 8.213/91, onde constam regulados as várias espécies de benefícios que podem ser concedidos aos segurados e seus requisitos.