Menna - IRF Sobre Benefícios Acumulados

Em caso de pagamento acumulado de prestações previdenciárias atrasadas, o imposto de renda a ser retido na fonte ou a ser pago pelo beneficiário, não deve ser superior ao que o mesmo pagaria (ou seria isento), caso tivesse recebido seu benefício mês a mês, na data de vencimento de cada parcela.

A mesma solução é aplicável, seja em decorrência da demora no esgotamento das vias administrativas ou da demora da solução jurisdicional.

O pagamento tardio apenas recompõe o patrimônio do credor, o que não pode ser confundido com renda nova para fins do cálculo do imposto de renda.

Por: Marcello Leal
Fonte: www.apet.org.br

Ramos do Direito - Atuação

Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações.
Os servidores públicos federais aposentados assim como seus pensionistas tem a possibilidade de receber as gratificações...
O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas ...
O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito Brasileiro.
...normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores.
Na Grécia e Roma antigas havia instituições de cunho mutualista que, mediante contribuição, visavam a prestação de assistência...