Renegociação Judicial de Dívidas - Lei do Superendividamento – Lei 14.181/2021
Em busca de proteção ao consumidor, em vista do crescimento do número de cidadão endividados, nos últimos anos no Brasil, foi promulgada a Lei Federal nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.
Esta Lei oferece uma solução para os consumidores que se encontram com dificuldades de saldar as parcelas de seus empréstimos e crediários em geral, com a criação de uma série de regras de proteção ao consumidor, dentre elas a oferta de uma espécie de recuperação judicial para renegociarem as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo.
Contrato de Consórcio Possibilidade de Desistência e Devolução de Valores Pagos
O Consórcio representa uma ótima opção aos consumidores para aquisição de bens, mas como todo contrato tem suas vantagens e desvantagens.
A grande indagação a respeito desse negócio jurídico é quanto a possibilidade de desistência do contrato pelo consorciado e as suas consequências jurídicas.
Segundo estabelecem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.795/08 o consórcio se constitui de “reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, em igualdade de tratamento, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.
A organização do grupo fica a cargo da empresa administradora de consórcio a quem cabe a administração, a arrecadação das parcelas junto aos consorciados e os sorteios do consórcio visando atender o intuito dos participantes do grupo, tendo a remuneração de suas atividades decorrentes da cobrança de taxas de adesão (entrada) e de administração mensal, além de seguro e contribuição para o fundo de reserva, cobrados dos consumidores contraentes.
Assim como qualquer contrato o consórcio também é passível de desistência de algum de seus participantes.
No dia 14 de agosto de 2018 os dados pessoais e privacidade dos brasileiros começaram a ser protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709 que regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais, tanto físicos quanto digitais.
Número de RG, CPF, endereço, dados bancários, são tantas informações que diariamente colocamos em sites de compra on-line e até mesmo formulários que acabamos esquecendo do valor desses dados.
Já pensou o que uma pessoa com má intenção poderia fazer com esses dados?
O prejuízo financeiro e moral que você sofreria com a divulgação de tais informações?
Portanto o objetivo dessa lei é proteger um dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade das informações de cada brasileiro.
Nesse texto vamos te explicar tudo que envolve a Lei Geral de Proteção de Dados e como você pode se proteger evitando um futuro dano.
Uma das ações que mais tem gerado curiosidade e interesse por parte de nossos clientes é, sem dúvida, a ação sobre a correção incidente sobre o saldo do FGTS.
Ocorre que para que seja possível a elaboração do cálculo inicial é imprescindível que se tenha acesso ao extrato completo dos depósitos e saques efetuados em cada uma das contas do Fundo.
O Governo Federal oferece duas opções para se obter esses extratos: o aplicativo(app), acessado via celular e o site.
Mesmo assim observamos que a maioria de nossos clientes encontra dificuldades para fazer o cadastro e finalizar o processo. Então elaboramos esse breve tutorial com imagens, esperando que o processo se torne mais simples.
Entidades de Classe, Associações e Sindicatos:
As entidades, associações e sindicatos de classe formam-se basicamente da necessidade de organização de uma categoria. Cada categoria compartilha problemas que são comuns a suas atividades e é somente através da união e organização dessas categorias que é possível reivindicar direitos e promover a solução de possíveis problemas causados durante o exercício de suas atividades.