Oferecemos, às entidades, assistência jurídica também na esfera civil
O direito civil é ramo, de direito privado, que soluciona conflitos entre pessoas - físicas e jurídicas -, por meio de um conjunto de normas jurídicas que regem os contratos, obrigações, direitos patrimoniais e demais ajustes privados.
COMO ESTÁ A REVISÃO DA VIDA TODA?
A ação de Revisão da Vida Toda busca revisar as aposentadorias pelo INSS considerando todo o período de contribuições, inclusive as recolhidas antes da instituição do Plano Real em 1994, daqueles aposentados que ingressaram no regime geral da Previdência antes da publicação da Lei 9.876 de 1999 e que passaram a receber sua aposentadoria há menos de 10 anos.
Em 26 de novembro de 1999, foi necessária a edição da Lei 9.876/99, para adaptar a redação da Lei 8.213/91 às alterações da Constituição Federal, ocorridas com Emenda Constitucional nº 20, quando ficou estabelecido que o cálculo do salário-de-benefício seria a média aritmética de 80% dos maiores salários-de-contribuição do Período Básico de Contribuição.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – Lei 13.853, de 08 de julho de 2019, foi criada para regular a atividade de tratamento de dados pessoais, vindo a alterar os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet – Lei 12.965/14.
Até a criação LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no Brasil, somente existia para regulamentar essas atividades a Lei 12.965/14, chamado Marco Civil da Internet, como única lei infraconstitucional, também batizada de Lei Carolina Dieckmann, que estabelece dispositivos tipificando delitos e crimes de informática na esteira da repercussão do vazamento de arquivos pessoais que sofreu a atriz.
É comum que sejamos procurados por nossos clientes em nossa Assessoria Jurídica com dúvidas a respeito de algumas ações, sobre o tempo que levam para que seja tomada uma decisão efetiva, sobre uma determinada decisão, ou ainda sobre os motivos pelos quais alguns obtêm êxito e outros não.
Pensando em esclarecer e elucidar esses "mistérios jurídicos" pedimos a nossa equipe que tentasse explicar de forma simples alguns dos andamentos atuais de alguns dos processos que ainda estão em andamento.
Abaixo você poderá entender melhor o que estamos dizendo:
SITUAÇÃO ATUAL DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS FEDERAIS
Quais os cuidados que você deve ter ao confiar sua documentação pessoal para entrar com uma ação judicial?
A Assessoria Menna Soluções Jurídicas adota medidas de altíssimo sigilo e segurança com relação aos documentos e dados pessoais dos seus clientes.
Todos os documentos coletados por nossa equipe, com o objetivo específico de protocolo em ações, são digitalizados o mais rápido possível e armazenados na nuvem em serviços com altíssima segurança e imediatamente devolvidos.