Brasília – Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisaram como a reforma trabalhista poderá colocar em risco o futuro da direito do trabalho e do campo de atuação a ele ligado. Os ministros Guilherme Caputo Bastos, representando o presidente do TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Augusto César Leite de Carvalho e Alexandre de Souza Agra Belmonte participaram da Audiência Pública sobre Reforma Trabalhista promovida pelo Conselho Federal da OAB, na tarde desta terça-feira (16), em Brasília.
Sob a ressalva de que embora representasse na audiência o ministro presidente não falava em nome dele e nem do TST, Guilherme Caputo Bastos elencou alguns pontos do texto da reforma trabalhista e fez críticas pontuais. Um dos pontos que tratou foi o chamado regime de trabalho 12 por 36 horas, mecanismo pelo qual o trabalhador atua por 12 horas diretas e descansa por 36 horas seguidas, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
“O regime 12 por 36 também é uma jornada que nós do TST já acolhemos como válida, mas sempre quando vinha sobre a forma de negociação coletiva. Seria uma jornada negociada entre os interessados e agora esta alteração me parece que foi algo sem muito cabimento, até porque em time que está ganhando não se deve mexer. Era uma experiência já vitoriosa, onde todos aceitavam e, evidentemente, me parece que foi uma alteração prejudicial”, disse Bastos.
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho foi taxativo ao afirmar que a reforma trabalhista levará à extinção da Justiça do Trabalho. “Acho que é o ponto fundamental para os advogados brasileiros: impedimento de acesso ao judiciário brasileiro mediante soluções administrativas, burocráticas e oneração da sucumbência. Digo sem nenhuma sombra de dúvidas: são cinco anos para acabar a Justiça do Trabalho e a advocacia trabalhista. Temos as cláusulas compromissórias que foram trazidas no projeto são cláusulas pré-contratuais que afastarão a jurisdição trabalhista e não teremos como controlar dessas cláusulas e o que delas vai ocorrer porque elas são pré-contratuais em sua grande maioria. Teremos cobrança pelo ingresso e arquivamento de ação com multas por danos”, declarou o ministro.
O ministro Augusto César Leite de Carvalho engrossou o coro nesse mesmo aspecto ao analisar pontos da proposta que tramita no Congresso Nacional. “O que mais impacta nesta segunda versão do PL 6787 é seguramente aquilo que foi referido aqui que é a transferência não para negociação coletiva. O que se transferiu agora foi para o contrato individual. Todos os eixos e bases do Direito do Trabalho foram transferidos para o contrato individual”, declarou ele. “O que é trazido pelo projeto no tocante a salário, por exemplo, as possibilidades de se instituírem parcelas que remunerariam a produção do trabalhador, mas que não se integrariam ao salário. Em outras palavras, salário variável”, criticou o ministro. “Perdoem a ênfase com que trato o tema, mas a sensação que tenho é de náusea”, finalizou ele.
Alexandre de Souza Agra Belmonte questionou o argumento de que a legislação trabalhista seria a responsável pelos males da economia ou pelas dificuldades do setor privado. “De 1995 a 2014 o país cresceu e cresceu muito e durante todo esse período de crescimento ninguém reclamou da legislação trabalhista. Essa mesma legislação trabalhista que está sendo torpedeada hoje foi a legislação trabalhista que serviu para o crescimento do país. Vem a crise econômica e as suas causas e aí nos indagamos: deve-se aos custos das legislações trabalhista e previdenciária ou aos investimentos equivocados, à corrupção e ao déficit educacional? O custo da mão de obra trabalhista frente ao volume de exportação d outros países. O Brasil é o maior exportador de carne do mundo. Um grande exportador de soja e derivados. E com a legislação trabalhista que está aí”, disse ele.