Buraco em via pública

Possibilidade de Indenização ao Proprietário de Automóvel Danificado

A manutenção, conservação, fiscalização e sinalização das vias públicas são obrigações dos governos federal, estadual, municipal ou quando administrada por um particular este é o responsável, é o caso das vias privatizadas, onde geralmente se paga pedágio para transitar nelas.

Assim quando há um defeito no asfalto que gera algum dano no veículo ou nas pessoas o responsável pela manutenção, conservação, fiscalização e sinalização da via pública terá que indenizar aquele que foi prejudicado.

Para saber quem deverá indenizar o prejudicado temos que considerar em que local ocorreu o acidente Se dentro de uma cidade cabe ao Município pagar os prejuízos; Se numa rodovia estadual é o Estado em que ela está localizada quem tem obrigação de pagar; No caso de uma Rodovia Federal o responsável pela indenização será o Governo Federal; Já, se a rodovia é administrada por uma empresa particular, ou seja, naquelas em que geralmente se paga pedágio, quem deve indenizar o prejudicado é a empresa que administra a via.Ajuizamento de Ação de Cobrança

Um acidente com um veículo pode gerar danos de várias naturezas:

1.          dano moral que é o que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade;
2.          O dano estético qualquer deformidade permanente, ou seja, lesão que altera a forma em caráter permanente, com dano visível ou não, causador de constrangimento e não passível de cirurgia reparadora;
3.          dano material do veículo envolvido, podendo ser de pequena monta, grande ou prejuízo total;
4.          dano por avarias ou perda de bagagem;
5.          dano perda no valor do veículo;
6.         dano por impedimento do uso do veículo;
7.         decorrente de despesas com o tratamento médico e medicamentos;
8.          dano no caso de morte – despesas com o tratamento médico e com funeral suportados pelos familiares
9.          lucros cessantes em caso do veículo ser para uso no trabalho;
10.          lucros cessantes dos familiares no período entre o enterro e a missa de sétimo dia pelo luto;
11.          lucros cessantes por lesão corporal;
12.          dano moral dos familiares da vítima;
13.          perda da chance entende-se como o dano que afastou a chance, probabilidade ou expectativa em favor do prejudicado.

O serviço de administração, manutenção, conservação, fiscalização e sinalização das vias públicas faz parte de função social perante os cidadãos.

1) Registrar boletim de ocorrência;

2) Reunir provas: fotos do buraco, do acidente e do veículo;

3) Conseguir testemunhas;

4) Realizar no mínimo três orçamentos do conserto do veículo ( há neste caso decisões judiciais que entendem bastar um orçamento para propor a ação);

5) Juntar recibos com gastos relativos à medicamento e atendimento médico, se for o caso.